A Assembleia Legislativa do Paraná começou a tramitar uma emenda ao projeto Regulariza Paraná que pode beneficiar motoristas com IPVA em atraso. A proposta prevê descontos de até 95% sobre multas e 60% sobre juros para quem quitar a dívida em parcela única. Também há opções de parcelamento em até 12 ou 24 vezes, com reduções progressivas nos encargos.

Assinada por 14 deputados, a emenda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e votada em plenário na próxima semana. O objetivo é facilitar a regularização fiscal, aumentar a arrecadação e reduzir custos com cobranças judiciais.
Outra emenda amplia o escopo do projeto, incluindo créditos tributários e não tributários de outros órgãos públicos, com possibilidade de pagamento em até 60 parcelas e descontos de até 60% nos encargos moratórios. Débitos do Instituto Água e Terra (IAT) de até R$ 10 mil também terão condições especiais.
Empresas ou pessoas envolvidas em infrações ambientais graves, trabalho escravo ou infantil, ou maus-tratos a animais serão impedidas de aderir ao programa, reforçando o compromisso do Estado com a dignidade humana e o meio ambiente.