A Prefeitura de Guaratuba lançou o REFIS 2025, um programa que oferece condições especiais para que contribuintes regularizem dívidas com o município. A Lei nº 2.106/25, sancionada pelo prefeito Mauricio Lense, permite o pagamento de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, com descontos de até 90% sobre juros e multas.
Os descontos variam conforme a forma de pagamento:
À vista: 90% de desconto;
Parcelamento em até 6 vezes: 50% de desconto;
Parcelamento entre 7 e 12 vezes: 30% de desconto.
O valor mínimo das parcelas é de R$ 100, com juros simples de 1% ao mês. A adesão pode ser feita presencialmente na Agência do Contribuinte ou online pelo site oficial da Prefeitura.